Guarda Municipal tira ambulantes do Terminal
13/04/2018 - 12h54 em Região

GCM tira ambulantes do Terminal Rodoviário de Rio Preto

A Guarda Civil Municipal está tirando os ambulantes que ficam no Terminal Rodoviário de Rio Preto. Ação está acontecendo na manhã desta quinta-feira, 12. 

De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo, a ação da Guarda Municipal e da Polícia Militar começou desde às 5h desta quinta e faz parte de uma operação de orientação aos ambulantes que trabalham de forma irregular no terminal urbano e rodoviário de Rio Preto. Os ambulantes foram retirados do local. A ação segue durante todo o dia desta quinta. 

Segundo a pasta, a intenção é orientar os ambulantes a procurarem a Secretaria de Desenvolvimento para regular a situação junto à pasta. “Existem maneira legais de realizar esse trabalho. A ação visa a atender à lei municipal e garantir a segurança de quem vende e de quem consome esses produtos no Terminal”, afirmou o secretário Jorge Luís de Souza. 

Os fiscais da Secretaria estão entregando um panfleto com as regras para que os ambulantes possam trabalhar regularmente. 

Em nota, a pasta informou sobre algumas regras: 

O que precisa para ser ambulante?

Pessoas que desejam se instalar nos bolsões comerciais devem se cadastrar na fila do CTA (Cadastro do Trabalhador Ambulante) e aguardar vacância dos pontos.

Pessoas que desejam se instalar em Outras Áreas Públicas (não bolsão), devem:

· Apresentar 3 fotos do ponto (respeitando as limitações legais) e 3 comprovantes de residência (anos de 2014; 2015 e 2016) junto ao fiscal competente - em reunião previamente agendada.

· O processo será analisado. Caso seja deferido, entraremos em contato para a apresentação de documentos junto ao Poupatempo para emissão do alvará.

· Em caso de indeferimento, o munícipe poderá solicitar no Poupatempo, através de protocolo, cópia do despacho e, caso julgue necessário, deverá recorrer junto à unidade de julgamento.

· O equipamento a ser utilizado deve ser removível.

Exigências para ser ambulante: 

· Ter no mínimo 3 (três) anos de residência no município de São José do Rio Preto – Art. 23 inciso I – Decreto Municipal 13.863/2008.

· Comprovar grau de dificuldade para prover o sustento próprio e de sua família - Art. 23 inciso II – Decreto Municipal 13.863/2008.

Restrições quanto ao ponto: 

· Não pode se instalar em calçadas com largura inferior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

· A distância entre ambulantes deve obedecer 25m (vinte e cinco metros) – equipamentos desmontáveis e removíveis e 30m (trinta metros) – equipamento fixos com dimensões máximas de 1,50 de largura por 2,00m de comprimento. (art. 32 - inciso I do Decreto Municipal 13.863/2008.

· Não poderão ser instalados equipamentos em: (art. 33 inciso I ao VIII - da Lei Municipal 9.678/2006): a menos de 20 (vinte) metros de estações de embarque e desembarque de ferrovias, rodovias e aeroportos; a menos de 5 (cinco) metros de pontos ou abrigos de ônibus ou taxis; a menos de 20 (vinte) metros de monumentos e bens tombados; em frente a guias rebaixadas para entrada e saída de veículos; em frente a portões de acesso a edifícios e repartições públicas, quartéis, hospitais, farmácias, bancos e estabelecimentos assemelhados.

 

· Prédios públicos: Não será permitido o comércio e a prestação de serviços ambulantes num raio de 100 (cem) metros dos portões de entrada e saída dos estabelecimentos escolares, postos de saúde e hospitais (art. 19 do Decreto Municipal 13.863/2008).

COMENTÁRIOS
Comentário enviado com sucesso!